| Projeto: |
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PL 441 02/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-441/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0441-2005 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel / Attila Russomanno |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PROVENIENTES DE CONDENSAÇÃO PRODUZIDAS POR EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO,SPLIT, TROCADORES DE CALOR E SIMILARES INSTALADOS NAS FACHADAS E LATERAIS DOS EDIFÍCIOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGUA / AR CONDICIONADO / CAPTACAO / EDIFICIO / FACHADA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1333-2005
ver documento Urb0597-2008
ver documento Fin0696-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/07/2005 | Encaminhado em 14/09/2005 | | CCJ | Recebido em 14/09/2005 | Encaminhado em 11/11/2005 | | URB | Recebido em 16/11/2005 | Encaminhado em 10/06/2008 | | FIN | Recebido em 10/06/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | FIN | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 21/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2009 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |